Agência cobra parcelamento de dívidas da CPMF

A Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC protocolou ofício junto ao Ministério da Fazenda, gerido por Henrique Meirelles, que cobra a regulamentação de parcelamento da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), tributo extinto em 2007. O documento reivindica a medida por parte do governo interino de Michel Temer (PMDB) ao apontar que a proposta “beneficia a União por permitir o aumento da arrecadação” com o recolhimento dos débitos, bem como abrir portas para auxiliar o setor privado, “fragilizado diante da atual conjectura econômica”.

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Refis abre parcelamento de dívidas da CPMF

O governo federal, nas mãos de Michel Temer (PMDB), editou a MP (Medida Provisória) 766 na quarta-feira que cria Programa de Regularização Tributária, espécie de Refis, e nela permite o parcelamento de dívidas da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), extinta em 2007 – desde então, mesmo dez anos depois do fim da tarifa, não havia regulamentação para quitação parcial dos débitos. O texto contempla cobrança da Agência de Desenvolvimento Econômico do Grande ABC, que protocolou em maio ofício junto ao Ministério da Fazenda, reivindicando a mudança, com apoio da CNI (Confederação Nacional da Indústria).

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